Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000167-34.2020.5.02.0255
Petroleiro: regime de revezamento
- Direito do Trabalho
- Petroleiro
- Regime de revezamento
- Inovação recursal
- Duração do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 67 DA CLT E DA OJ 410 DA SDI-I/TST. ARGUMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. A reclamada veicula no presente agravo questão que não foi objeto de seu recurso de revista, o que configura inovação não passível de apreciação. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional