TSTAg-AIRR 1000495-52.2022.5.02.0009
Horas extras: registros de horários declarados válidos
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Registros de horários declarados válidos
- Ausência de prova quanto à existência de diferenças a favor do autor
- Óbice da súmula 126 do TST
- Prêmio
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS DECLARADOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A FAVOR DO AUTOR. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Prêmio; Salário / Diferença Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional