Indenização por dano moral: atraso no pagamento de salários

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no pagamento dos salários. É pacífico neste Tribunal entendimento no sentido que o atraso reiterado no pagamento de salários ao configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois se denominam “danos in re ipsa”. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.