Redução de carga horária de professor: inexistência de alteração contratual lesiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - MATÉRIA PACIFICADA NA OJ Nº 244 DA SBDI-1 - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.