Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0220000-65.2000.5.01.0040
Multa por litigância de má fé
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Multa por litigância de má fé
- Cabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 12 de novembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
Indexação
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