TSTAg-AIRR 1186-61.2018.5.10.0022
Rito sumaríssimo: arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Ascensão funcional de auditor sênior
- Critérios de progressão
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Enfrentamento dos pontos ventilados em sede de embargos de declaração
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL DE AUDITOR SÊNIOR. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, INDEFERIR o pedido, objeto da Petição nº # 246426/2025, uma vez que já deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita (fl. 1663). Ainda à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional