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Jurisprudências

TSTRR 868-22.2014.5.05.0131

Intervalo intrajornada: redução mediante acordo coletivo

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Redução mediante acordo coletivo
  • Horas extras
  • Adicional noturno
  • Validade dos cartões de ponto
  • Ponto por exceção estabelecido em acordo coletivo

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela reclamada, a qual alega a existência e validade de norma coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PONTO POR EXCEÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela reclamada, a qual alega a existência e validade de norma coletiva prevendo o ponto por exceção, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Horas Extras; Controle de Jornada; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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