Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1070-92.2015.5.07.0006
Preclusão: não interposição de recurso de revista em face da decisão do acórdão regional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Preclusão
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- FGTS
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Cálculo / Repercussão
- Alteração Contratual
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM FACE DA DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O recorrente não interpôs recurso de revista contra a decisão do acórdão regional. Mantendo-se inerte, operou a preclusão, não sendo cabível a interposição de agravo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; FGTS; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cálculo / Repercussão; Alteração Contratual; Honorários na Justiça do Trabalho