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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1708-83.2015.5.09.0002

Duração do Trabalho: salário In Natura

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

Indexação

Duração do Trabalho; Salário In Natura; Horas Extras

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