Decisão recorrida que determinou a condenação da impetrante por litigância de má-fé

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação inequívoca quanto à pretensão do autor do ato de utilizar-se do processo para alcançar objetivo de que não faz jus, de forma a causar prejuízo a outra parte litigante. Não se verifica qualquer ato ou conduta desleal atribuível à impetrante, tampouco a alteração intencional da verdade dos fatos. Assim, a atuação da impetrante não ocasionou efetivo prejuízo ao litisconsorte passivo, não se configurando, por conseguinte, hipótese de deslealdade processual ou de tumulto processual. Recurso ordinário a que se dá provimento.