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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011607-57.2023.5.18.0008

Reiteração de alegações expressamente rejeitadas no acórdão embargado

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Reiteração de alegações expressamente rejeitadas no acórdão embargado
  • Procrastinação
  • Multa

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPRESSAMENTE REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. 1. Todas as questões jurídicas trazidas a debate nos declaratórios foram diretamente enfrentadas no acórdão embargado e minuciosamente analisadas e rejeitadas, inclusive a insurgência quanto à litigância de má-fé, quando se concluiu que " Diante da premissa delineada pelo Tribunal Regional, não há como afastar a sanção aplicada, pois a parte opôs resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do artigo 80, IV, do CPC/2015 ". 2. A verdade é que a parte embargante apenas repete os argumentos apresentados no agravo, no agravo de instrumento e no recurso de revista, todos já respondidos e expressamente rejeitados pelo acórdão que os julgou, de modo que é persistente o comportamento procrastinatório, revelado pela absoluta inconsistência da medida intentada, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante em multa, nos termos da fundamentação.

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