Prestação pecuniária: fixação de valor

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante busca a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o valor da prestação pecuniária fixado pelas instâncias ordinárias é desproporcional, considerando a capacidade econômica do condenado e a extensão do dano causado pela infração penal.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente para atingir a finalidade reparadora da reprimenda, observando a capacidade econômica do condenado.

4. As instâncias originárias consideraram, na fixação da prestação pecuniária, as peculiaridades do caso concreto, incluindo o valor pago a título de fiança e a capacidade econômica do recorrente.

5. A desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, conforme a Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A pena pecuniária substitutiva deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora, observando a capacidade econômica do condenado. 2. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre o valor da prestação pecuniária demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 45, § 1º; Código de Processo Penal, art. 336.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.237.666/GO, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/05/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.707.982/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018.