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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 437-44.2011.5.03.0035

Não cabimento dos embargos: portanto, são incabíveis os Embargos interpostos

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Não cabimento dos embargos
  • Portanto, são incabíveis os Embargos interpostos
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que é incabível Recurso de Embargos interposto de acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa (TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT 12/02/2021). Portanto, são incabíveis os Embargos interpostos. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Agravo Interno.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Provas; Honorários Advocatícios

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