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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100200-75.2021.5.01.0050

Horas extras: regime de trabalho em escala 12x36

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Regime de trabalho em escala 12x36
  • Período posterior à reforma trabalhista
  • Acordo individual

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ACORDO INDIVIDUAL. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas reclamadas. No caso, o Regional foi expresso ao registrar que “não se colacionou aos autos nenhum acordo individual escrito, estabelecendo o regime de escala 12x36”. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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