TSTAg-AIRR 0100200-75.2021.5.01.0050
Horas extras: regime de trabalho em escala 12x36
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Regime de trabalho em escala 12x36
- Período posterior à reforma trabalhista
- Acordo individual
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ACORDO INDIVIDUAL. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas reclamadas. No caso, o Regional foi expresso ao registrar que “não se colacionou aos autos nenhum acordo individual escrito, estabelecendo o regime de escala 12x36”. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator