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Jurisprudências

TSTAIRR-Ag-RRAg 11039-32.2017.5.03.0020

A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
  • Execução
  • Óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das súmulas 266 e 333 do TST
  • B) agravo de instrumento da reclamante
  • Óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
  • FGTS

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 333 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da condenação ( R$ 5.927.192,85 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre horas extras e base de cálculo do FGTS , não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST Agravo de instrumento patronal desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da condenação ( R$ 836.065.000,00 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista , quanto às diferenças salariais , à equiparação salarial e à multa convencional, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Acrescente-se que, em se tratando de interpretação do título executivo judicial, não há de se falar em violação à coisa julgada (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento obreiro desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, ainda que reconhecida a transcendência econômica, negar provimento aos agravos de instrumento da Reclamante e do Reclamado.

Indexação

FGTS; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Compensação; Assistência Judiciária Gratuita; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Transcendência; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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