Intervalo intrajornada: período de trabalho posterior à lei nº 13.467/17

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Pretensão recursal para desconstituir condenação ao pagamento do intervalo suprimido como horas extras, bem como para remunerá-lo de forma indenizatória. 2. Não é o intervalo suprimido (40 minutos) que está sendo remunerado como horas extras, mas sim o período trabalhado (20 minutos) que, se somado ao restante do labor implicar em extrapolação da jornada, deve ser remunerado desta forma. 3. Acórdão que já havia determinado que o intervalo intrajornada suprimido é verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS. Ante a possível ofensa ao art. 58, §2º da CLT, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS. Em face da possível ofensa ao art. 58, §2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretensão recursal para se aplicar o art. 58, §2º, da CLT aos empregados rurais. 2. Tratando-se de trabalhador rural, incide a Lei nº 5.889/73, a qual determina em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT a estas relações, naquilo em que não for incompatível, não se cogitando afastar a incidência da novel redação do art. 58, §2º, da CLT, devendo ser afastada a condenação nesse particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.