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Jurisprudências

TSTAg-Ag-RRAg 100941-19.2016.5.01.0074

Prescrição aplicável na justiça do trabalho: multa por protelação do feito

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição aplicável na justiça do trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • Prescrição e Decadência
  • Nulidade
  • Plano de Cargos e Salários

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de progressão de grades pelo banco reclamado) atrai a incidência do Tema 583 do ementário de Repercussão Geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ". Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.

Indexação

Prescrição e Decadência; Nulidade; Plano de Cargos e Salários

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