TSTAIRR 0000112-24.2022.5.05.0651
Análise conjunta: deserção dos recursos ordinários
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Análise conjunta
- Deserção dos recursos ordinários
- Empresas em recuperação judicial
- Ausência de recolhimento das custas processuais
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS – ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NOS ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece dos agravos de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravos de instrumentos de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelos reclamados. Brasília, 3 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator