Assistência judiciária gratuita: sindicato

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EBSERH. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NORMA OPERACIONAL DPG Nº 3/2020. CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.