Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indeferimento da produção de prova, competência territorial, substituição processual, adicional de periculosidade, compensação da gratificação GRET com o adicional de periculosidade, honorários advocatícios e correção monetária e juros, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, do art. 896, “a”, “b” e “c”, e §§ 1º-A, I, 7º e 8º, da CLT e das decisões do STF proferidas na ADI 4425, ADC 58 e Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 300.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.