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Jurisprudências

TSTAIRR 0100042-49.2022.5.01.0223

Horas extras: cartões de ponto

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cartões de ponto
  • Registros variáveis
  • Validade
  • Prova testemunhal inapta
  • Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS VARIÁVEIS. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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