Julgados das C: turmas e SBDI-1

I - AGRAVO DOS RECLAMANTES –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada possível violação ao art. 468 da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –BASE DE CÁLCULO –PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior entende que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados das C. Turmas e SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.