Empresa pública: prerrogativas da fazenda pública

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, ao entender que a parte reclamada, empresa pública, embora detenha os privilégios da Fazenda Pública de execução por precatório, não detém a prerrogativa da intimação pessoal do procurador. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.