TSTED-RRAg 1342-23.2015.5.09.0009
Inexistência de vícios na decisão embargada: omissão
- Direito do Trabalho
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Omissão
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar os embargos de declaração do reclamante; e II - acolher os embargos de declaração da reclamada para, imprimindo efeito modificativo no julgado, sanar omissão e determinar que na apuração das horas extras devidas ao reclamante se observe o trabalho extraordinário excedente à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso para o reclamante.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Correção Monetária; Compensação de Jornada