Jurisprudências
TSTAg-AIRR 621-90.2018.5.08.0107
A) preliminar de nulidade: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- A) preliminar de nulidade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de transcrição das razões dos embargos de declaração
- Descumprimento do art. 896, § 1º, IV, da CLT
- B) salário "in natura"
- Habitação
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. B) SALÁRIO "IN NATURA" . HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional