TSTAg-AIRR 1000905-43.2020.5.02.0442
Horas Extras: intervalo Interjornadas
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PRESCRIÇÃO BIENAL HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA NORMA COLETIVA SÚMULA Nº 126 DO TST-TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Prescrição e Decadência