Tráfico de drogas: violação de domicílio

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

2. O Tribunal de origem concluiu pela licitude da prova obtida por violação domiciliar, considerando fundadas razões para o ingresso no domicílio, e pela suficiência dos elementos probatórios para a condenação.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando as circunstâncias do caso concreto.

4. A questão também envolve a análise da licitude das provas obtidas por violação domiciliar, com base em fundadas razões para o ingresso no domicílio.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência que permite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado quando há indícios de dedicação a atividades criminosas, como a apreensão de petrechos, dinheiro e grande quantidade de drogas.

6. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Enunciado Sumular n. 83 do STJ.

7. A licitude das provas obtidas por violação domiciliar foi confirmada, considerando a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, conforme jurisprudência do STF e STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A apreensão de petrechos e grande quantidade de drogas indica dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 2. A licitude das provas obtidas por violação domiciliar é confirmada quando há fundadas razões para o ingresso no domicílio".

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, AgRg no HC 740010/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 21/06/2022; STJ, AgRg no RHC 196662/PA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 26/06/2024.