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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101899-09.2017.5.01.0029

Nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade ativa do sindicato autor
  • Substituição processual
  • Engenheiros
  • Ajuizamento de nova ação
  • Coisa julgada
  • Aplicação do art. 486, § 1º, do CPC

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENGENHEIROS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 486, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO § 1º-A, III, DO ART. 896 DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa

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