Intervalo Interjornadas: cerceamento de Defesa

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos e corrigir erro material no corpo do julgado, nos termos da fundamentação, e também na parte dispositiva do acórdão, cujo item II passa a ter a seguinte redação: "II- conhecer do Recurso de Revista do reclamado, por ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras deferidas pressupondo a invalidade das negociações coletivas sobre o intervalo interjornada, excetuando o período correspondente à CCT 2011/2013, durante o qual deve ser mantido o acórdão regional, como se contém."