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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020328-10.2019.5.04.0531

Fungibilidade recursal: a parte propõe a fungibilidade recursal para o recebimento do recurso de revista

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. 1. Hipótese em que a parte interpôs recurso ordinário contra acórdão que julgou recurso ordinário anterior. 2. A parte propõe a fungibilidade recursal para o recebimento do recurso de revista. Não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Não merece prosperar recurso de agravo que busca viabilizar o processamento de recurso manifestamente incabível. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de setembro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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