Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-ED-Ag-ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR 1001322-54.2017.5.02.0004
Terceiros embargos de declaração: percentual da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Terceiros embargos de declaração
- Percentual da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC
- Vício na decisão embargada
- Comissão
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Comissão; Reconhecimento de Relação de Emprego