Execução: prescrição quinquenal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional asseverou que a executada deixou de arguir a prescrição quinquenal tanto em sua contestação quanto em seu recurso ordinário, de modo que a tentativa de fazê-lo na fase de execução é intempestiva, pois a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento, conforme preceituam os arts. 505 do CPC e 879, § 1º, da CLT, razão pela afastou a prescrição quinquenal declarada e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para promover o regular andamento do feito. Sendo assim, a decisão agravada não comporta reparos. Agravo conhecido e não provido.