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Jurisprudências

TSTAIRR 0000159-16.2017.5.09.0019

Fase de execução: nulidade da intimação

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 2) NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. 3) EXCESSO DE PENHORA. 4) IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 5) AVALIAÇÃO VIL. 6) CÁLCULO EFETUADO EM DESACORDO COM ATO NORMATIVO. 7) SÓCIO NÃO RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA (ARTIGO 896, § 2º, DA CLT). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à incidência do artigo 896, § 2º, da CLT. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 422, item I, do TST, em que se dispõe que "não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Brasília, 17 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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