TSTAg-AIRR 1001148-20.2019.5.02.0701
Adicional Noturno: descontos Salariais - Devolução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Adicional Noturno
- Descontos Salariais - Devolução
- Justa Causa / Falta Grave
- FGTS
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Levantamento / Liberação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por desfundamentado.
Indexação
Adicional Noturno; Descontos Salariais - Devolução; Justa Causa / Falta Grave; FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento; Levantamento / Liberação; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Seguro-Desemprego; Verbas Rescisórias; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Reflexos; Penalidades Processuais; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher; Cálculo / Repercussão; Feriado em Dobro; Trabalho aos Domingos