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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10877-17.2021.5.18.0008

Rescisão indireta: comissão

Ementa

AGRAVO. RESCISÃO INDIRETA. COMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Comissão; Rescisão Indireta; Mínimo

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