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Jurisprudências

TSTRR 11154-26.2018.5.15.0136

Diferenças salariais: reajustes

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Reajustes
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Professores
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência no início das razões recursais, em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Portanto, a transcrição de forma dissociada dos argumentos jurídicos resulta inviável o processamento do apelo. Pontua-se que a transcrição da sentença não satisfaz a exigência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Professores; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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