TSTRRAg 1000428-14.2021.5.02.0077
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo sindicato autor
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia
- Alegação de descumprimento de norma coletiva
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Sindicato
- Isenção de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. SINDICATO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada no aspecto, dá se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao o art. 18 da Lei nº 7.347/85, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que quando o Sindicato for autor de ações coletivas aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, as quais dispõem que o Autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé. II. No caso, ao condenar o Sindicato Autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais na presente demanda, sem qualquer demonstração de má-fé, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior e violou o art. 18 da Lei nº 7.347/85. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: (a) conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao tema "descumprimento de norma coletiva"; (b) conhecer do agravo e, no mérito dar-lhe provimento quanto ao capítulo "isenção das custas e honorários advocatícios" para reexaminar o agravo de instrumento no tema; (c) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao capítulo "isenção das custas e honorários advocatícios", para determinar o processamento do recurso de revista no tema; (d) conhecer do recurso de revista quanto ao capítulo "isenção das custas e honorários advocatícios por violação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Honorários Advocatícios