Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 131200-78.2002.5.01.0044
Reintegração / Readmissão ou Indenização: complementação de Benefício Previdenciário
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Complementação de Benefício Previdenciário
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC REJEIÇÃO A teor do art. 1.021, § 5º, do CPC, o beneficiário da justiça gratuita é dispensado do recolhimento prévio da multa do § 4º do referido dispositivo para a interposição de recurso, o que dispensa comando expresso nesse sentido na decisão. Embargos de Declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo à decisão.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Complementação de Benefício Previdenciário; Nulidade