Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000888-77.2023.5.08.0207
Inexistência de contrato nulo: contrato celebrado entre a reclamante e pessoa jurídica de direito privado
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Inexistência de contrato nulo
- Ausência de interferência do estado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo do segundo reclamado, Estado do Amapá. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de omissão.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 13 de agosto de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator