Acordo de compensação de jornada: invalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ¿ HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.