Jurisprudências
TSTED-ED-Ag-AIRR 629-72.2021.5.06.0251
Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento de defesa
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), no importe de R$ 10.000,00 - dez mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 3º, do CPC.