TSTAg-RRAg 10629-43.2019.5.03.0136
Matéria objeto do recurso de revista do reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista do reclamante
- Comissões
- Impossibilidade
- Comissões sobre vendas parceladas
- Cálculo sobre os juros e encargos financeiros
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TEMA 57 DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto