Validade da norma coletiva: ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa e dado provimento ao recurso de revista patronal, no tocante à validade das cláusulas do instrumento negocial que dispôs sobre turnos ininterruptos de revezamento . 2. Registrou-se a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e da 36ª semanal, decorrente do reconhecimento da nulidade da norma coletiva . 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo obreiro desprovido.