TSTAg-AIRR 10785-46.2017.5.03.0186
Execução: correios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Correios
- Recomposição salarial
- Incidência das regras do pccs/2008
- Nulidade
- Alteração prejudicial
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREIOS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO PCCS/2008. NULIDADE. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PCCS/1995. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Compensação; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual; Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios