Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10418-37.2022.5.15.0081
CPC/2015: professora municipal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- CPC/2015
- Professora municipal
- Diferenças salariais
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Salário / Diferença Salarial
- Professores
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DE REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL AO RESTANTE DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Salário / Diferença Salarial; Professores