Falta de apreciação do mérito: consequência e não omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA E NÃO OMISSÃO. 1. O agravo não foi conhecido por manifestamente incabível, do que resulta a impossibilidade se de adentrar ao seu mérito. 2. A falta de apreciação da matéria de mérito recursal não caracteriza omissão, mas consequência da inadmissibilidade do apelo. Embargos de declaração a que se nega provimento.