Vícios: fundação do abc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOVAÇÃO. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao agravo interposto pelo reclamante em relação à matéria trazida no recurso da parte, com o registro de que " o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que a natureza jurídica da reclamada é de fundação pública, necessitando, assim, observar os princípios da Administração Pública na contratação dos seus empregados .", de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. A discussão, trazida pelo embargante, envolvendo a aplicação do Tema 545 da Tabela de Repercussão Geral do STF, constitui nítida inovação recursal, visto que não foi suscitada no agravo interno, tampouco no recurso de revista e no agravo de instrumento. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.