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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 623-51.2019.5.08.0131

Horas Extras: negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS  VALIDADE DA NORMA COLETIVA  TEMA 1046 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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