Jurisprudências
TSTAg-AIRR 623-51.2019.5.08.0131
Horas Extras: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS VALIDADE DA NORMA COLETIVA TEMA 1046 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional