TSTAg-AIRR 781-66.2022.5.13.0033
Adicional de insalubridade: nulidade processual
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Nulidade processual
- Prova emprestada
- Entendimento firmado no incidente de recurso repetitivo nº 140
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA EMPRESTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 140. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 140 ( leading case TST- RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107) . Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.