TSTEDCiv-RRAg 11165-61.2016.5.15.0092
Contradição / obscuridade não configurada(s)
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Contradição / obscuridade não configurada(s)
- Recurso
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Penalidades Processuais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Segunda Turma. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.
Indexação
Recurso; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Indenização por Dano Moral Coletivo; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho; Multa por ED Protelatórios